da Silva Borges, Uiliton da Silva Borges, e Cynthia Assis de Paula. 2024. “Possibilidades De atuação Do Ministério Público Na fiscalização Das Leis orçamentárias Visando Garantir a efetivação Dos Direitos Fundamentais”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Estado Do Tocantins 16 (Especial). https://doi.org/10.65596/revjurmpto.v16.99.