de Medeiros Santos, Diego, e Rogério de Araújo Lima. 2024. “A Afetação Do Tema Repetitivo 1075 Do Superior Tribunal De Justiça: Os Impactos Sobre As promoções E Progressões Dos Servidores Públicos Do Grupo De magistério Do Estado Do Rio Grande Do Norte”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Estado Do Tocantins 16 (1). https://doi.org/10.65596/revjurmpto.v16.84.