Pinto da Silva Costa, Margareth, e Paula Balbio Machado. 2024. “Termo De Ajustamento De Conduta, Monitoramento E Controle Versus Receita orçamentária”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Estado Do Tocantins 16 (Especial). https://doi.org/10.65596/revjurmpto.v16.113.