HUMBERTO DE SOUZA LIMA, Divino; BALBIO MACHADO, Paula. O Ministério Público como agente fomentador de políticas públicas estruturantes: os consórcios intermunicipais de saúde como arranjo institucional de promoção do Sistema Público de Saúde nos municípios do Tocantins. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins, [S. l.], v. 16, n. Especial, 2024. DOI: 10.65596/revjurmpto.v16.103. Disponível em: http://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/103. Acesso em: 15 dez. 2025.