DE Ó SOUZA, Renee. Solução negociada na Lei de Improbidade na proposta do Pacote Anticrime. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins, [S. l.], v. 12, n. 1, p. 176–196, 2021. DOI: 10.65596/revjurmpto.v12.16. Disponível em: http://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/16. Acesso em: 13 dez. 2025.