BANDEIRA MORAIS BERNARDES, Fáustone; DE MATOS GONÇALVES, André Luiz. Legalidade do reajuste dos subsídios dos agentes políticos. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins, [S. l.], v. 17, n. Especial, 2024. DOI: 10.65596/revjurmpto.v17.92. Disponível em: http://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/92. Acesso em: 15 dez. 2025.