SCHMIDT, Felipe. Pessoas com deficiência: breves notas sobre sua terminologia, seu conceito jurídico e sua disciplina constitucional no Brasil. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins, [S. l.], v. 12, n. 1, p. 142–157, 2021. DOI: 10.65596/revjurmpto.v12.14. Disponível em: http://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/14. Acesso em: 15 dez. 2025.