LIMA, Divino Humberto de Souza Lima; FRANCISCO PINTO, Luiz Antônio. O bem de família como garantia institucional para promoção do núcleo essencial da entidade familiar: o direito fundamental social de moradia indispensável à dignidade da unidade familiar. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins, [S. l.], v. 15, n. 1, p. 16, 2022. DOI: 10.65596/revjurmpto.v15.76. Disponível em: http://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/76. Acesso em: 15 dez. 2025.