GOMES FERNANDES, Géssica Hellen. O Instituto da prescrição sob a ótica das ações de ressarcimento ao erário. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins, [S. l.], v. 12, n. 1, p. 82–107, 2021. DOI: 10.65596/revjurmpto.v12.9. Disponível em: http://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/9. Acesso em: 15 dez. 2025.