NILVA ÁLVARES ROCHA LIRA, Vera. Expediente Editorial. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins, [S. l.], v. 16, n. 1, 2024. DOI: 10.65596/revjurmpto.v16.139. Disponível em: http://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/139. Acesso em: 13 dez. 2025.