OLIVEIRA RIBEIRO, Tarso Rizo; ALVES BARCELLOS, Rodrigo. Os Limites da Atuação do Ministério Público na Tutela das Políticas Públicas . Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins, [S. l.], v. 16, n. Especial, 2024. DOI: 10.65596/revjurmpto.v16.122. Disponível em: http://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/122. Acesso em: 15 dez. 2025.