PINTO DA SILVA COSTA, Margareth; BALBIO MACHADO, Paula. Termo de ajustamento de conduta, monitoramento e controle versus receita orçamentária. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins, [S. l.], v. 16, n. Especial, 2024. DOI: 10.65596/revjurmpto.v16.113. Disponível em: http://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/113. Acesso em: 15 dez. 2025.