Humberto de Souza Lima, D., & Balbio Machado, P. (2024). O Ministério Público como agente fomentador de políticas públicas estruturantes: os consórcios intermunicipais de saúde como arranjo institucional de promoção do Sistema Público de Saúde nos municípios do Tocantins. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Estado Do Tocantins, 16(Especial). https://doi.org/10.65596/revjurmpto.v16.103