da Silva Borges, U. da S. B., & Assis de Paula, C. (2024). Possibilidades de atuação do Ministério Público na fiscalização das leis orçamentárias visando garantir a efetivação dos direitos fundamentais. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Estado Do Tocantins, 16(Especial). https://doi.org/10.65596/revjurmpto.v16.99