Casado Lima Guelpeli de Souza, H., & Orofino da Silva Zago de Oliveira, J. (2024). O impacto da Súmula Vinculante nº 56 no regime semiaberto no Estado do Tocantins: uma análise à luz da governança pública. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Estado Do Tocantins, 17(Especial). https://doi.org/10.65596/revjurmpto.v17.98