de Medeiros Santos, D., & de Araújo Lima, R. (2024). A Afetação do Tema Repetitivo 1075 do Superior Tribunal de Justiça: os impactos sobre as promoções e progressões dos servidores públicos do grupo de magistério do estado do Rio Grande do Norte. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Estado Do Tocantins, 16(1). https://doi.org/10.65596/revjurmpto.v16.84