Bandeira Morais Bernardes, F., de Matos Gonçalves, A. L., de Paula Brito Fogaça, D., Humberto de Souza Lima, D., & Lima de Castro Ferreira, L. (2022). O orçamento público como limite para implementação de direitos sociais: análise dos direitos sociais sob a ótica da reserva do possível. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Estado Do Tocantins, 15(1), 26. https://doi.org/10.65596/revjurmpto.v15.78