Vilela, J. e Assis de Paula, C. 2024. ANPP: Procedimentalização do instituto pelos Ministérios Públicos Estaduais. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins. 16, Especial (abr. 2024). DOI:https://doi.org/10.65596/revjurmpto.v16.107.