Bandeira Morais Bernardes, F. e de Matos Gonçalves, A.L. 2024. Legalidade do reajuste dos subsídios dos agentes políticos. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins. 17, Especial (dez. 2024). DOI:https://doi.org/10.65596/revjurmpto.v17.92.