Lima, D.H. de S.L. e Francisco Pinto, L.A. 2022. O bem de família como garantia institucional para promoção do núcleo essencial da entidade familiar: o direito fundamental social de moradia indispensável à dignidade da unidade familiar. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins. 15, 1 (dez. 2022), 16. DOI:https://doi.org/10.65596/revjurmpto.v15.76.