Gomes Fernandes, G.H. 2021. O Instituto da prescrição sob a ótica das ações de ressarcimento ao erário. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins. 12, 1 (fev. 2021), 82–107. DOI:https://doi.org/10.65596/revjurmpto.v12.9.