Pinto da Silva Costa, M. e Balbio Machado, P. 2024. Termo de ajustamento de conduta, monitoramento e controle versus receita orçamentária. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins. 16, Especial (abr. 2024). DOI:https://doi.org/10.65596/revjurmpto.v16.113.