Possibilidades de atuação do Ministério Público na fiscalização das leis orçamentárias visando garantir a efetivação dos direitos fundamentais

Resumo

O presente trabalho examina as possibilidades de atuação do Ministério Público no acompanhamento e fiscalização do cumprimento das leis orçamentárias, quais sejam o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), com foco na garantia dos direitos sociais fundamentais constitucionalmente exigíveis em seu mínimo existencial. Trata-se de pesquisa qualitativa, aplicada, desenvolvida por meio de levantamento bibliográfico e documental, interpretação da legislação, doutrina e jurisprudência. Verifica-se que o sistema orçamentário brasileiro se revela no arcabouço legal de maior importância para o alcance dos objetivos fundamentais da República. Notou ser possível e necessária a expansão da atuação ministerial, especialmente na esfera extrajudicial, por meio da criação de Laboratórios de Análise de Orçamentos e Políticas Públicas (LAOPP), a exemplo do MPSC, MPRJ e MPRN, vez que esta estrutura organizacional permite uma fiscalização sistêmica, preventiva e resolutiva de todo o ciclo orçamentário. Destarte, na esfera judicial, o controle de constitucionalidade das leis orçamentárias vem se mostrando cada vez mais presente e efetivo para coibir os abusos de discricionariedade, bem como irracionalidades e desrespeito aos preceitos constitucionais em matéria orçamentária.